Quem trata seus dados

Controladora: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), órgão da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo processo eleitoral do Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo. É a SMADS quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais (art. 5º, VI, da LGPD). Por se tratar da execução de uma política pública, o tratamento segue as regras do Poder Público previstas nos arts. 23 a 30 da LGPD e no Decreto Municipal nº 59.767/2020.

Operadora: Prodam-SP, Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (CNPJ 43.076.702/0001-61), que desenvolve, hospeda e opera o portal em nome da SMADS. A Prodam-SP trata os dados somente conforme as instruções da controladora (art. 39 da LGPD) e segue a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (GTI-PG-001), que prevê privacidade desde a concepção e por padrão e proíbe o uso dos dados para outras finalidades, como o treinamento de modelos de inteligência artificial, sem autorização expressa da controladora.

Termos de uso do portal

Ao usar o portal, você se compromete a observar as condições abaixo, além das regras do edital (Resolução COMAS/SP nº 2633/2026 (abre em nova aba)).

• Finalidade: o portal serve exclusivamente para o cadastro de usuários, a inscrição de eleitores(as) e de candidaturas e o acompanhamento das inscrições do processo eleitoral. Requisitos, prazos, documentos e recursos são definidos pelo edital.
• Conta pessoal: o cadastro é pessoal e intransferível. Mantenha sua senha em sigilo: você é responsável pelas ações feitas com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, altere a senha e avise o atendimento pelo e-mail eleicoes.comas@prefeitura.sp.gov.br.
• Veracidade: as informações e os documentos enviados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. A declaração falsa sujeita quem a fez às penas da Lei nº 7.115/1983 e do art. 299 do Código Penal, além do indeferimento ou cancelamento da inscrição, conforme o edital.
• Uso adequado: é proibido acessar ou tentar acessar dados de outras pessoas, contornar mecanismos de segurança (como o reCAPTCHA), usar robôs ou outros meios automatizados, enviar arquivos com código malicioso ou conteúdo ilícito e praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento do portal ou a lisura da eleição.
• Edição das inscrições: você pode corrigir seus dados pelo próprio portal enquanto a inscrição não for deferida. Depois do deferimento, o cadastro fica bloqueado para edição.
• Disponibilidade: o portal pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, por falhas técnicas ou por motivos de segurança. Os prazos do processo eleitoral seguem o edital e o cronograma oficial.
• Descumprimento: o uso em desacordo com estes termos pode levar ao bloqueio do acesso, ao indeferimento ou cancelamento da inscrição, conforme o edital, e à comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.
• Legislação aplicável: estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.

Dados pessoais tratados

Coletamos apenas os dados necessários ao processo eleitoral, conforme o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD).

Dados que exigem cuidado reforçado

• Identidade de gênero: quando exigida pelo edital, é tratada como dado pessoal sensível, com base no art. 11, II, "a" e "b", da LGPD, usada exclusivamente para as finalidades previstas no edital e nunca divulgada.
• Documentos pessoais: o documento de identidade com foto, o atestado de antecedentes criminais, o cartão de benefício e as declarações de atendimento ou de recebimento de benefício social podem revelar informações que exigem proteção reforçada. Eles só podem ser acessados por você e pelas equipes autorizadas a analisar as inscrições, e nunca são divulgados.
• Foto da candidatura: é usada apenas para identificar a candidatura na votação. Este portal não faz reconhecimento facial nem qualquer tratamento biométrico.

Finalidades e bases legais

Ciência não é consentimento. A caixa de ciência dos formulários registra que você foi informado(a) sobre esta política. O tratamento necessário à eleição não depende de consentimento (art. 7º, II e III, da LGPD) e, por isso, não é possível participar do processo eleitoral sem fornecer os dados exigidos pelo edital. O consentimento é pedido apenas para os cookies funcionais e analíticos: recusá-los não impede o uso do portal, e a escolha pode ser revogada a qualquer momento em "Preferências de Cookies", no rodapé.

O que é divulgado publicamente

• Lista de eleitores(as) deferidos(as): mostra apenas as iniciais do nome, com as demais letras ocultas (por exemplo, A*** S***).
• Lista de candidaturas deferidas: nome ou nome social, nome de urna, número, nome do(a) vice, quando houver, e os três primeiros caracteres do e-mail.
• Votação: o nome de urna, o número e a foto das candidaturas deferidas são exibidos no sistema usado na votação.
• Atos oficiais: a relação de inscrições deferidas e o resultado podem ser publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme o edital.

As listas públicas do portal só aparecem quando habilitadas pela administração do processo eleitoral. Documentos, número de documento, endereço, telefones, e-mail completo e dados sensíveis nunca são divulgados.

Compartilhamento de dados

• Equipes autorizadas da SMADS: servidores(as) responsáveis pela análise das inscrições e pela administração do processo eleitoral, com acesso limitado ao perfil de cada um.
• Prodam-SP: como operadora, para hospedagem, manutenção, suporte, envio de e-mails e segurança do portal.
• Sistema de votação: a lista de eleitores(as) habilitados(as) (número de documento, nome, e-mail e data de nascimento) e os dados das candidaturas deferidas (nome, nome de urna, número e foto), exclusivamente para realizar a votação.
• Google: o reCAPTCHA Enterprise verifica se o acesso é feito por uma pessoa nos formulários de login, cadastro e recuperação de senha. O Google Analytics só é ativado com o seu consentimento. Veja a política de privacidade do Google (abre em nova aba).
• Hand Talk: fornece o tradutor de Libras, carregado somente com o seu consentimento para cookies funcionais.
• ViaCEP: recebe apenas o CEP digitado, para o preenchimento automático do endereço.
• Órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário: quando houver requisição ou obrigação legal.

A SMADS e a Prodam-SP não vendem dados pessoais nem os repassam a entidades privadas para finalidades diferentes das descritas nesta política (arts. 26 e 27 da LGPD).

Transferência internacional

Os serviços do Google (reCAPTCHA e, se você autorizar, Google Analytics) podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem para garantir a segurança do portal e, no caso do Analytics, com o seu consentimento, nas hipóteses previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD e na regulamentação da ANPD. Os demais dados do portal são tratados pela Prodam-SP.

Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies estritamente necessários (sessão de login, proteção contra falsificação de requisições, registro da sua escolha de cookies e proteção antifraude) e, somente com o seu consentimento, cookies funcionais (tradutor de Libras) e analíticos (Google Analytics). As preferências de tema e de tamanho de fonte ficam salvas apenas no armazenamento local do seu navegador. A lista completa, com finalidade e duração de cada item, está na Política de Cookies.

Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados das contas e das inscrições são mantidos durante todo o processo eleitoral, incluindo os prazos de recurso, e até 90 (noventa) dias após a conclusão da posse dos(as) eleitos(as). Depois desse prazo, são eliminados ou anonimizados, exceto quando a conservação for necessária para cumprir obrigação legal ou regulatória, como a guarda de documentos públicos e a prestação de contas a órgãos de controle (arts. 15 e 16 da LGPD).

• Sessão de login: expira em até 30 dias ou quando você sai do portal.
• Link de redefinição de senha: válido por 30 minutos.
• Relatórios gerados pela administração: excluídos automaticamente após 7 dias.
• Registro da sua escolha de cookies: 150 dias.

Pedidos de eliminação antes desse prazo são analisados conforme o edital e as hipóteses legais de conservação. Durante o processo eleitoral, a eliminação dos dados de uma inscrição equivale à desistência dela.

Segurança da informação

• Conexão criptografada (HTTPS) entre o seu navegador e o portal.
• Senhas guardadas apenas em formato irreversível (hash).
• Controle de acesso por perfil, segundo o princípio do menor privilégio.
• Documentos acessíveis somente ao(à) titular e às equipes autorizadas, sem endereço público de acesso direto.
• Verificação do tipo e do tamanho dos arquivos enviados (PDF ou imagem, até 10 MB).
• Proteção contra robôs (reCAPTCHA) e contra falsificação de requisições (CSRF).
• Registro de eventos para auditoria e investigação de incidentes.

A Prodam-SP adota como referência as normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 e o NIST Privacy Framework. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, a SMADS comunicará a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Se você notar algo suspeito, avise o encarregado de dados da SMADS pelo e-mail encarregadolgpd.smads@prefeitura.sp.gov.br.

Seus direitos como titular

Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados, conforme a regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (cookies funcionais e analíticos).
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Como exercer seus direitos

1. Para corrigir dados, use o próprio portal enquanto a inscrição não for deferida ou escreva para o atendimento: eleicoes.comas@prefeitura.sp.gov.br.
2. Para os demais pedidos, escreva para o encarregado de dados da SMADS: encarregadolgpd.smads@prefeitura.sp.gov.br. Informe seu nome completo e o que deseja. Para proteger seus dados, poderemos pedir a confirmação da sua identidade.
3. O atendimento é gratuito. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados são fornecidos imediatamente, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por declaração completa (art. 19 da LGPD). Os demais prazos seguem a legislação aplicável ao Poder Público (art. 23, § 3º).
4. Se não ficar satisfeito(a), você pode registrar manifestação na Ouvidoria Geral do Município (abre em nova aba) ou peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (abre em nova aba).

Decisões automatizadas

As inscrições são analisadas por pessoas: o portal não toma decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses. Verificações automáticas apenas apoiam o preenchimento, como a validação do CPF, da idade mínima e do formato dos arquivos. O reCAPTCHA pode impedir um envio considerado automatizado; se isso acontecer indevidamente, procure o atendimento, e você poderá pedir a revisão (art. 20 da LGPD).

Adolescentes

A idade mínima para se inscrever como eleitor(a) é de 16 anos. Os dados de adolescentes são tratados em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD), limitados ao estritamente necessário para a participação no processo eleitoral e protegidos pelas mesmas medidas de segurança descritas nesta política. O portal não se destina a crianças.

Encarregados pelo tratamento de dados

O encarregado é o canal de comunicação entre você, a controladora e a ANPD (art. 41 da LGPD).

A política municipal de proteção de dados é coordenada pela Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município (abre em nova aba).

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no edital, na legislação ou no funcionamento do portal. A versão e a data da atualização aparecem no início da página, e mudanças relevantes são informadas no portal. A ciência registrada em cada cadastro fica vinculada à versão vigente na data do registro.

Legislação e normas de referência

• Lei nº 13.709/2018 (abre em nova aba) (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Decreto Municipal nº 59.767/2020 (aplicação da LGPD na Administração Municipal).
• Decreto Municipal nº 65.117/2026 (Programa de Governança em Privacidade da Administração Municipal).
• Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes), nº 18/2024 (encarregado) e nº 19/2024 (transferência internacional).
• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prodam-SP (GTI-PG-001, versão 3.0).
• Edital do processo eleitoral: Resolução COMAS/SP nº 2633/2026 (abre em nova aba).